A Confederação Nacional de Jovens Empresários (CONAJE) informou ter ingressado nesta quarta-feira (3) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a aplicação da nova cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos a empresas do Simples Nacional.

A ação, uma ADPF, é assinada por Eduardo Marques, diretor de Relações Governamentais da CONAJE. A entidade é presidida pelo advogado Fabio Saraiva.

A CONAJE mira a Lei 15.270/2025, que alterou a tributação de lucros e dividendos. Pela orientação da Receita Federal, a retenção de 10% sobre valores acima de R$ 50 mil por mês deve ser feita por todas as empresas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

A confederação sustenta que a cobrança conflita com a LC 123/2006, lei complementar que instituiu o Simples e prevê isenção de Imposto de Renda sobre valores distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo regime.

Para a entidade, uma lei ordinária não poderia afastar regra prevista em lei complementar. A CONAJE também afirma haver decisões de tribunais regionais que já afastaram, em casos concretos, a aplicação da nova cobrança a empresas do Simples.