A Receita Federal confirmou que o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), sistema de comunicação oficial entre os contribuintes e o órgão de administração tributária, passará a ser obrigatório para todas as empresas brasileiras a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida está prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e no Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a confirmação automática das comunicações enviadas por esse canal. Todas as notificações, intimações e avisos oficiais, apenas em nível federal, passarão a ser distribuídos exclusivamente de forma eletrônica, por meio da Caixa Postal do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).

A leitura das mensagens no DTE será considerada como ciência oficial da comunicação, o que significa que a ausência de acesso à caixa postal não impede o início dos prazos legais e pode gerar penalidades. O novo modelo busca mais agilidade, segurança e transparência na relação entre o Fisco (Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS) e as empresas, além de reduzir o uso de documentos físicos. Para os contribuintes, a recomendação é acessar regularmente a caixa postal do e-CAC, manter os dados cadastrais atualizados e estabelecer uma rotina de verificação das mensagens recebidas, a fim de evitar atrasos ou descumprimentos involuntários de prazos.

Na avaliação do diretor de auditoria interna e assuntos regulatórios da Contabilizei, Diego Zacarias dos Santos, a digitalização da comunicação com o Fisco é um passo importante para modernizar o relacionamento entre as empresas e a Receita Federal.  “O DTE traz mais eficiência e previsibilidade aos processos, mas também exige disciplina e atenção por parte dos empreendedores. Manter o acompanhamento frequente das notificações será fundamental para se antecipar em processos de regularização fiscal, evitar penalidades e garantir a conformidade fiscal”, afirma o executivo.

Mais novidades digitais da RTC

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou um site oficial dedicado à Reforma Tributária do Consumo. Este primeiro canal público (cgibs.gov.br) funcionará como fonte central e confiável para que qualquer cidadão, empresa ou instituição possa acompanhar, com transparência e segurança, todas as etapas de implementação do novo  Imposto sobre Bens e Serviços  (IBS), advento da Reforma Tributária do Consumo. O objetivo é unificar as informações e permitir que a sociedade fiscalize as ações, decisões e documentos que estão estruturando o novo sistema tributário brasileiro.

Este espaço já está no ar com informações institucionais, notícias oficiais e com publicação de documentos técnicos, como cartilhas e orientações. Embora o Comitê Gestor do IBS ainda esteja organizando a sua estrutura interna, o lançamento do portal garante que a população tenha um ponto de referência oficial desde o início. Algumas áreas aparecerão como "em construção" e serão atualizadas gradualmente, reforçando o compromisso da nova entidade com a promoção e a previsibilidade durante essa fase de transição.

Além disso, o CGIBS publicou o primeiro volume de um manual técnico essencial destinado a orientar empresas, desenvolvedores de software e profissionais contábeis sobre a emissão da nova Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A cartilha orientativa está disponível no portal da entidade com as regras iniciais e as especificações práticas dos documentos fiscais, como novos campos e o fluxo de créditos e débitos, sendo fundamental para implementar o sistema de apuração assistida do imposto. Elaborada em cooperação entre técnicos de estados e municípios, a iniciativa representa um esforço federativo para garantir uma transição segura e simplificar o cumprimento das obrigações fiscais no novo sistema tributário.

Sobre a Contabilizei

Presente na vida de mais de 70 mil clientes e em mais de 50 cidades, a Contabilizei é o maior escritório de contabilidade do Brasil, líder em abertura de empresas e gestão de CNPJs, que oferece soluções completas, exclusivas e integradas em um único lugar para micro e pequenos empreendedores, além dos profissionais autônomos. A empresa existe para simplificar a vida de quem empreende e potencializar o futuro de cada cliente, transformando o cenário do empreendedorismo no Brasil. Fundada em Curitiba, desde 2013 oferece tecnologia de ponta e a expertise de mais de 1.500 profissionais em diversas áreas para disponibilizar os melhores serviços contábeis, incluindo abertura de empresa facilitada e com a tributação adequada. Além disso, é especialista em gestão ao garantir suporte por meio do Contabilizei.bank, para a escolha e a manutenção de plano de saúde, soluções de cobrança e pagamentos, cartões PJ e empréstimos pré-aprovados para pessoa jurídica. Tudo isso pensado para o micro e pequeno empreendedor brasileiro e alinhado às suas necessidades em inúmeros ramos de atividade, como medicina, engenharia, tecnologia e marketing, entre outros.