Os dados são do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A diferença é que a cobrança deixa de ser feita pela Justiça e passa a ser administrativa: o processo some, mas a dívida continua existindo e pode ser cobrada por meios como protesto, negativação ou acordo.

 

 

 

Sancionada lei que altera IPTU e regras de construções em loteamentos

Resolução do conselho determinou a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil na data do ajuizamento e sem movimentação útil há mais de um ano. É comum a cobrança de tributos que se arrastam por anos, pelo fato de quem deve pagar não ter condições, gerando arquivamentos e desarquivamentos periódicos em busca de valores.

 

Com o fim do processo, a dívida poderá continuar a ser cobrada pelas procuradorias por outros meios, como protesto do título, tentativa de conciliação e inscrição do devedor na dívida ativa.

 

 

Segundo o chefe da Procuradoria de Assuntos Fiscais de Campo Grande, Denir Souza Nantes, o débito pode ser cobrado administrativamente pela prefeitura.

 

 “Aquela cobrança em que o call center liga para o contribuinte chamando para resolver a situação, ou até mesmo mediante notificação ou negativação junto ao SPC [Serviço de Proteção ao Crédito]. Também pode juntar outros débitos com aqueles em que a ação foi extinta, para chegar à soma de R$ 10.000,00, iniciando novo processo, desde que cumpridos todos os requisitos da Resolução 547/2024, do CNJ”.

 

No País, foram quase 13 milhões de execuções fiscais encerradas em menos de dois anos. “É o melhor resultado em termos de redução de estoque”, afirma a juíza auxiliar Keity Saboya.

 

 

Além da elevada baixa no acervo, que contribui para diminuição no tempo médio de tramitação processual, a redução de quase 38% no recebimento de novas ações representa significativa economia. Pois, o custo de cada processo fica em torno de R$ 9.277,00 e deixaram de ser apresentadas 1,7 milhão de execuções.

 

 

Justiça vai bloquear dinheiro 10 mil devedores do IPTU na Capital. (Foto: Marcos Maluf)

Cobrança – Por outro lado, a Justiça anunciou que vai bloquear dinheiro em contas bancárias de 10 mil devedores do IPTU em Campo Grande. O poder público dispõe de uma “caixa de ferramentas”, prevista no Código de Processo Civil para receber o tributo.

 

 Desta forma, pode haver bloqueio de dinheiro no banco, protesto em cartório, negativação do nome e até mesmo leilão do imóvel, ainda que seja o único patrimônio do devedor e usado como residência.

 

 

O estoque de ações na Justiça é de 110 mil processos de execução fiscal na Capital, com valor estimado em R$ 2 bilhões. Para se ter ideia do quanto de dinheiro significa, cabe lembrar que o orçamento da cidade em 2025 foi de R$ 6,8 bilhões.