"A existência de um plano criminoso não basta para a caracterização do crime de organização criminosa", afirmou Fux.

 

"Relativamente à imputação de organização criminosa, a improcedência da acusação, no meu modo de ver, é manifesta", prosseguiu.

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Ainda segundo o ministro, não houve demonstração desse delito porque não há provas de que os integrantes se uniram de modo a criar uma "entidade autônoma" com o objetivo de praticar vários crimes — com penas superiores a 4 anos — e com o objetivo de permanecer unidos mesmo após a prática desses crimes ("estabilidade", "permanência").

 

 

Além disso, Fux descartou a majorante de uso de arma de fogo — que pode resultar em um aumento da pena de até 50% —, porque a denúncia não descreveu o uso efetivo de armas de fogo durante a execução dos crimes.

 

"Não estão presentes as condições necessárias para a classificação da conduta como organização criminosa", afirmou Fux.

Em outro momento ele mencionou: "Não há qualquer descrição na denúncia de que os réus tenham empregado arma de fogo em qualquer momento."

 

"Sem a existência de um vínculo associativo estável e dotado de permanência não se caracteriza o delito de quadrilha", justificou.

O ministro ainda mencionou que a imputação do crime exige mais do que reuniões, a pluralidade de agentes e a existência de um plano delitivo.

 

Luiz Fux foi o terceiro ministro a votar no julgamento sobre tentativa de golpe de Estado. Até o momento, o placar está 2 a 0 pela condenação de Bolsonaro e aliados.

 

Fux já encerrou a análise das questões preliminares apresentadas pelas defesas e, agora, analisa o mérito da questão.

 

O crime de participação em organização criminosa armada tem pena de três anos a oito anos – e pode chegar a 17 anos, com as agravantes de uso de arma de fogo e participação de agentes públicos.

 

 

Fux: 'Não há prova de que o réu tenha colaborado para danificar bem patrimonial'

 

Dano ao patrimônio

O ministro Luiz Fux também afirmou que não é possível condenar um réu por crimes de dano ao patrimônio por ações de terceiros.

 

“Reconhecer autoria mediata seria postura excessivamente paternalista e aniquiladora da autonomia dos criminosos que depredaram o patrimônio público”, mencionou Fux.

Os danos ao patrimônio, segundo a PGR, ficaram configurados nos ataques golpistas às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

 

Golpe de Estado x abolição do Estado Democrático de Direito

Na primeira metade de seu voto, o ministro sinalizou que deverá entender que dois dos crimes atribuídos aos réus na denúncia não poderão ser somados: são os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

 

 

O primeiro significa derrubar o governo legitimamente eleito. Portanto, pode ser cometido pelo governo que está em fim de mandato contra o próximo governo. O segundo, é um ataque às demais instituições democráticas, como o Legislativo ou o Judiciário.

 

Na visão que Fux tem sinalizado, no caso da trama golpista, um crime já pressupõe o outro.