O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) alerta em um manifesto público, juntamente com 64 entidades jurídicas, acadêmicas e empresariais, profunda preocupação com a aceleração da tramitação do Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe uma ampla reformulação do Código Civil brasileiro.

Principais alertas do manifesto:

• Ausência de consenso e urgência: Não há consenso sobre a proposta nem justificativa válida para a pressa na votação. Numerosas críticas de juristas e da sociedade civil demonstram que o debate está longe de estar concluído.
• Falta de estudos de impacto: Entidades apontam que é inadmissível avançar com uma reforma dessa magnitude sem estudos abrangentes que mensurem seus custos, necessidades e os expressivos riscos econômicos já apontados por especialistas.
• Respeito ao processo legislativo: Audiências públicas não substituem o exame efetivo de divergências e emendas. É imperativo que o Congresso Nacional assegure uma tramitação transparente.

As entidades signatárias destacam ainda que “O Código Civil não pertence a governos, legislaturas ou a seus idealizadores. Pertence à sociedade brasileira”.

Leia o manifesto na íntegra.

Estudo sobre os impactos do projeto

Essa manifestação dá continuidade ao trabalho do IASP com relação a alertas sobre o Novo Código. Em maio deste ano, o Instituto lançou o livro “Riscos e Impactos Econômicos do Projeto do Novo Código Civil (PL 4/25)”, que advertia para o possível impacto de R$ 73 bilhões a R$ 192,6 bilhões na economia para a adequação à nova legislação.

Idealizado pela Editora IASP, além de Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do IASP, o livro tem coordenação de Bráulio Borges, Fábio Floriano Melo Martins, Judith Martins Costa, Luciana Yeung e Paulo Doron R. de Araujo. Para a realização do estudo, a equipe contou com o empenho do Núcleo de Análise Econômica do Direito do Insper e com o aprofundamento macroeconômico da LCA Consultores.

O levantamento inédito revelou que a análise de apenas 17 pontos do projeto aponta para um impacto estimado entre R$ 73 bilhões e R$ 192,6 bilhões já no primeiro ano de vigência, evidenciando que o PL 4/2025 foi redigido sem nenhum estudo prévio de impacto econômico.

Entre os principais riscos detalhados pelo estudo estão:

• Crédito mais caro: Garantias como a alienação fiduciária (imóveis e veículos) poderão ser anuladas por violar “ordem pública”, conceito vago (art. 1.361). Até R$ 161 bi a menos no PIB.
• Contratos sob suspeita: “Função social”, “ordem pública” e “boa-fé” viram motivo para anular contratos, e o juiz ganha mais poder para revisá-los (arts. 166, 421, 317, 478). Impacto de até R$ 24,7 bi.
• Empresas tratadas como consumidores: A lógica do Código de Defesa do Consumidor passa a valer para contratos entre empresas. Até R$ 98,3 bi a menos no PIB.
• Seguros mais caros: Regras de seguro, recém-reformadas pelo Marco Legal, mudam de novo, e indenizações maiores pressionam o preço das apólices (arts. 757 a 776). Impacto de até R$ 20,7 bi.
• Barreira ao investimento estrangeiro: Empresa estrangeira precisará de autorização do governo para ser sócia de empresa brasileira e de sede física no país, mesmo se atuar só pela internet (art. 1.134). Até R$ 38,2 bi a menos no PIB.
• Direito Digital às pressas: Um livro inteiro sobre plataformas e tecnologia entra no Código Civil, com auditorias e responsabilidades novas (art. 2.027). Até R$ 25,8 bi por ano.
• Insegurança e mais processos: Juros voltam a 1% ao mês, abandonando a Selic adotada em 2024, e um contrato nulo poderá valer por “merecimento de tutela” (arts. 406 e 169). A adaptação ao novo Código sobrecarrega uma Justiça já no limite. Até R$ 19,3 bi.

Diante desse cenário, o IASP afirma que o PL 4/2025 não pode ser aprovado nos moldes atuais, e nenhuma mudança estrutural no Código Civil deve avançar sem estudos prévios de impacto econômico e um debate à altura de uma legislação que rege a vida de toda a sociedade.