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_Proposta prevê equiparação jurídica nos casos em que a condição impõe limitações e fortalece o acesso a direitos, tratamento e inclusão_

Uma condição que pode comprometer funções essenciais, exigir anos de tratamento e criar barreiras à inclusão passa a ter um caminho mais claro na legislação de Mato Grosso do Sul. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 90/2026, apresentado pela deputada estadual Lia Nogueira (PSDB) a partir do trabalho desenvolvido pelo mandato junto à Funcraf (Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Craniofaciais).

O texto permite que a fissura labiopalatina, as anomalias craniofaciais congênitas e as síndromes relacionadas sejam equiparadas às deficiências físicas para efeitos jurídicos. A medida não classifica automaticamente essas pessoas como pessoas com deficiência. A equiparação valerá quando a condição causar limitações físicas, funcionais, estéticas ou sociais que prejudiquem sua participação plena na sociedade.
Nesses casos, os pacientes poderão ter acesso a direitos, benefícios, políticas públicas e mecanismos de proteção social destinados às pessoas com deficiência, conforme a legislação federal. A proposta busca dar mais segurança às famílias que ainda encontram dificuldades para obter esse respaldo.
A fissura labiopalatina não se limita à aparência. Ela pode afetar a alimentação, a fala, a audição, a respiração e o desenvolvimento emocional e social. Em muitos casos, o tratamento exige cirurgias e acompanhamento de diferentes profissionais durante vários anos.
Antes de apresentar o projeto, Lia Nogueira já acompanhava o trabalho da Funcraf, referência nesse atendimento, e havia destinado emendas parlamentares para fortalecer os serviços oferecidos a pacientes da Capital e de outros municípios. O contato com profissionais, pacientes e familiares ajudou a transformar as dificuldades encontradas durante o tratamento e no acesso a direitos em uma proposta de lei.

“A legislação precisa acompanhar a vida real. Se a condição exige tratamento contínuo, gera barreiras e impacta o desenvolvimento da pessoa, o poder público precisa reconhecer isso com seriedade”, afirmou Lia Nogueira.

Além da equiparação para efeitos legais, o projeto prevê diagnóstico precoce, acompanhamento contínuo, atendimento por profissionais de diferentes áreas, reabilitação e apoio às famílias.
Para Lia Nogueira, a medida não cria privilégios, mas oferece proteção a quem enfrenta limitações reais e ainda encontra obstáculos para acessar seus direitos.
Com a aprovação, o projeto segue para redação final na Assembleia Legislativa e, depois, será encaminhado à sanção do governador Eduardo Riedel (PP). Se sancionada, a proposta dará ao Estado uma base mais segura para atender, proteger e incluir as pessoas abrangidas pela medida.