A discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis para o capital social de empresas pode impactar proprietários, investidores e empresas familiares em todo o país. A Corte formou maioria pelo afastamento do tributo, inclusive para empresas com atividade imobiliária preponderante, mas a conclusão do julgamento e a definição sobre a possibilidade de restituição de valores já pagos ainda são aguardadas.

De acordo com Eduardo Bertola, sócio e CCO do Pironti+Moura, “a formação de maioria no STF pelo afastamento da incidência de ITBI na integralização de imóveis ao capital social, inclusive para empresas com atividade imobiliária preponderante, representa um avanço importante para a segurança jurídica de holdings patrimoniais e administradoras de bens. No entanto, ainda é necessário aguardar a conclusão do julgamento e a eventual modulação dos efeitos da decisão, que definirá a partir de quando esse entendimento será aplicado e se contribuintes que já recolheram o imposto poderão solicitar a restituição dos valores. Até que esses pontos sejam esclarecidos, é importante avaliar cada caso com cautela”, afirma. 

Sobre o Pironti+Moura

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