A divulgação do Relatório de Segurança de Barragens (RSB) 2026 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em julho deste ano, reacendeu o debate sobre a segurança dessas estruturas no país. O levantamento identificou 213 barragens prioritárias para gestão da segurança, distribuídas por 19 estados e pelo Distrito Federal, que demandam atenção por apresentarem problemas de conservação ou por não atenderem plenamente às exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). O cenário reforça que, mesmo diante dos avanços regulatórios, a prevenção continua sendo um dos principais desafios para empreendimentos de alto impacto, como a mineração.

Na mineração, os dados também evidenciam que a atenção deve permanecer constante. De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o Relatório Anual de Segurança de Barragens de Mineração 2025 registrou redução de aproximadamente 18% no número de barragens em situação de alerta e emergência, passando de 109 para 90 estruturas. O levantamento também aponta que cerca de 470 barragens permanecem enquadradas na Política Nacional de Segurança de Barragens. Já a campanha de Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) do primeiro semestre de 2026 mostrou que 421 barragens tiveram estabilidade atestada, enquanto 18 não obtiveram a declaração de estabilidade e outras 24 deixaram de apresentar a documentação obrigatória, situação que, pela regulamentação, equivale à ausência de comprovação da estabilidade.

Na avaliação do advogado e sócio executivo do Pironti+Moura, Daniel Lança, que é especialista em compliance, governança corporativa e gestão de riscos, embora os indicadores demonstrem avanços importantes, o desafio da mineração vai além do cumprimento das normas. “Após os episódios recentes ocorridos no setor, o cenário regulatório passou a ser cada vez mais rigoroso. Entretanto, a mera existência de normas e regulações não é suficiente para impedir novos desastres. É necessário que esse ambiente seja acompanhado por uma cultura forte de prevenção, sustentada por processos consistentes e conscientização permanente”, afirma.

De acordo com o especialista, a experiência dos últimos anos transformou a gestão de riscos em uma prioridade estratégica para as mineradoras. Isso porque eventos de grande impacto evidenciaram que crises operacionais rapidamente extrapolam os aspectos técnicos e passam a envolver questões jurídicas, ambientais, financeiras, reputacionais e de governança.

Prevenção deixa de ser obrigação regulatória e passa a integrar a estratégia das mineradoras

Em um setor que movimentou R$ 298,8 bilhões em 2025 e cresceu impulsionado pela demanda por minerais estratégicos, as empresas têm ampliado investimentos em governança e gestão de riscos para acompanhar um ambiente regulatório cada vez mais complexo. Nesse contexto, o jurídico deixa de atuar apenas quando surgem conflitos e passa a participar das decisões que antecedem grandes projetos, contratos e operações. 

Para Lança, a prevenção deve orientar toda a estratégia de gestão de riscos. “A prevenção é a palavra de ordem, pois só conseguimos prevenir aquilo que efetivamente conhecemos. Isso exige uma análise verdadeira dos riscos existentes, sem criar narrativas confortáveis que ignoram cenários de alta incerteza. Um dos principais desafios das organizações é superar a tendência de concentrar esforços apenas nos riscos mais evidentes. Para isso, além de processos estruturados, é necessário desenvolver uma cultura organizacional que estimule a identificação de problemas antes que eles se transformem em crises”, destaca.

A mudança de percepção também alcançou o aspecto financeiro. O que antes era visto por muitas organizações como um custo operacional passou a ser encarado como um investimento capaz de proteger vidas, preservar patrimônio, reduzir passivos e fortalecer a reputação corporativa. Além disso, cresce a responsabilização de administradores pela omissão na gestão de riscos, tornando a prevenção um componente cada vez mais estratégico para a continuidade dos negócios. “Não implementar mecanismos efetivos de prevenção pode gerar, inclusive, responsabilidade dos administradores por omissão. É um caminho sem volta. Empresas que desejam permanecer competitivas precisarão incorporar definitivamente a gestão de riscos às decisões estratégicas”, conclui Lança.

Sobre o Pironti+Moura

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