A regulamentação da Contribuição sobre Bens e Serviços por meio do Decreto nº 12.955/2026 marca a transição da reforma tributária do consumo para a prática das empresas. Ainda que a cobrança plena não tenha começado, o texto já redefine como operações serão tributadas, como os créditos serão gerados e, principalmente, como o dinheiro circula dentro das empresas. O efeito imediato recai sobre sistemas fiscais, contratos e fluxo de caixa. Embora a CBS ainda esteja em fase de implementação, a regulamentação já antecipa mudanças estruturais que exigem adaptação imediata das empresas.

Altair Heitor, contador, especialista em gestão tributário no agronegócio e CFO da consultoria Palin & Martins, afirma que a mudança vai além da substituição de tributos federais. “A CBS amplia a não cumulatividade, o que na teoria permite mais créditos. Mas, na prática, só consegue aproveitar quem tiver dados corretos e um processo bem estruturado. Quem não se preparar pode pagar mais imposto e ainda perder crédito”, diz.

Nova lógica tributária muda cálculo e exige revisão de contratos

O novo modelo parte de uma lógica diferente. A CBS incide sobre qualquer operação com cobrança, independentemente do formato jurídico, e considera praticamente todos os valores envolvidos na transação como base de cálculo. Isso obriga empresas a revisarem contratos, políticas comerciais e a forma como registram receitas e encargos.

Outro ponto central é a tributação no destino. Em vez de concentrar a apuração na origem da operação, o imposto passa a ser direcionado ao local do consumo. Na prática, isso altera a parametrização de sistemas, exige revisão cadastral e muda a forma de apuração por estabelecimento, especialmente em operações interestaduais e cadeias longas como as do agronegócio.

No campo, onde há grande volume de operações e diversidade de atividades, o impacto tende a ser mais intenso. Produtores e agroindústrias dependem diretamente do aproveitamento de créditos tributários para sustentar margens. Qualquer falha no registro pode travar esse crédito e comprometer o caixa.

Erros fiscais passam a ter impacto direto no caixa das empresas

Dados da Confederação Nacional dos Contadores mostram que mais de 70% das empresas já tiveram problemas com erros em documentos fiscais, como classificação incorreta ou ausência de informações obrigatórias, falhas que podem impedir a recuperação de tributos.

Na avaliação do especialista, esse tipo de erro ganha peso maior com a CBS porque o crédito passa a depender não apenas da existência da nota, mas da consistência entre operação, pagamento e apuração do imposto. “O aproveitamento do crédito passa a depender da consistência entre operação, documentação e pagamento. Se houver divergência entre o que foi faturado e o que foi pago, a empresa pode ficar sem acesso ao crédito. Isso afeta diretamente o capital de giro”, afirma.

A possibilidade de adoção do split payment reforça essa mudança. Em determinados modelos, o imposto pode ser recolhido antes da disponibilidade integral do recurso. Para as empresas, isso significa que parte do valor da venda não passa mais integralmente pelo caixa, o que altera a dinâmica financeira e exige integração entre áreas fiscal, financeira e tecnologia.

No agronegócio, onde vendas parceladas, operações com tradings e diferentes formas de pagamento são comuns, essa mudança exige atenção redobrada. “O produtor está acostumado a receber e depois organizar a parte tributária. Com o split payment, essa lógica muda. O imposto pode ser recolhido antes mesmo de o recurso estar disponível para a operação”, explica.

Agro enfrenta maior exposição a riscos e precisa antecipar ajustes

Além disso, o novo modelo exige controle rigoroso da qualidade das informações fiscais. Cadastro incorreto de clientes, erros de classificação de produtos ou inconsistências entre documentos podem impedir o reconhecimento de créditos ou atrasar ressarcimentos.

“Hoje, um erro pode gerar retrabalho. Com a CBS, pode significar perda financeira direta. Já vimos operações em que falhas simples travam valores relevantes. No agro, isso impacta a margem e limita a capacidade de reinvestimento”, diz.

O tema ganha ainda mais relevância diante do papel do crédito tributário no setor. Em cadeias longas, como grãos, proteína animal e insumos, o crédito funciona como mecanismo de equilíbrio financeiro. Sem ele, o custo efetivo da operação aumenta.

A regulamentação também traz novas regras para ressarcimento, com prazos definidos que podem variar conforme o nível de conformidade da empresa. Embora exista previsão de devolução mais rápida em alguns casos, o acesso a esse benefício depende de organização fiscal e consistência de dados.

Para Altair o momento exige ação imediata. “Não dá para tratar a reforma como algo futuro. As empresas precisam revisar cadastros, testar sistemas, mapear operações e entender onde estão os riscos. Quem não fizer isso agora pode começar o novo modelo já perdendo dinheiro”, afirma.

Ele recomenda que produtores e empresas do agro iniciem uma revisão dos últimos anos fiscais, avaliem a qualidade das notas emitidas e integrem as áreas responsáveis por faturamento, pagamento e apuração tributária. “A CBS exige conexão entre todas as pontas da operação. Se cada área trabalhar isoladamente, o erro aparece no caixa”, conclui.

Sobre Altair Heitor

Altair Heitor é contador, psicólogo e especialista em gestão tributária para o agronegócio, com mais de 22 anos de experiência. Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Dom Pedro II (SRES) e em Psicologia pela UNORP, possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria, Auditoria e Compliance pela FGV. Atua como CFO da consultoria Palin & Martins, onde lidera projetos de recuperação de crédito tributário, compliance fiscal e reestruturação estratégica para produtores rurais e empresas do agro, ao lado da sócia Jéssica Palin.

Reconhecido como referência nacional em recuperação de crédito de ICMS e especialista em e-CredRural, e-CredAc e crédito acumulado, também ministra mentorias e treinamentos técnicos voltados à capacitação do setor. Sua atuação ganhou destaque com o aumento das exigências fiscais no campo, defendendo a contabilidade como ferramenta estratégica para geração de resultados. Acesse instagram.com/altairheitor

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Sobre a Palin & Martins

Fundada em São José do Rio Preto (SP), a Palin & Martins é uma consultoria especializada em gestão tributária para o agronegócio, com atuação em todo o território nacional. A empresa é referência na recuperação de créditos de ICMS, conformidade fiscal e reestruturação estratégica, com foco em produtores rurais, empresas do agro e exportadores.

Sob a liderança de Altair Heitor, contador e psicólogo com mais de 22 anos de experiência, e da advogada e psicóloga Jéssica Palin Martins, a consultoria já movimentou mais de R$ 668 milhões em créditos tributários para seus clientes.

Reconhecida por aliar precisão técnica, inteligência de dados e abordagem humanizada, a Palin & Martins atua diretamente na conversão de tributos em ativos financeiros legítimos. Além disso, oferece mentorias e treinamentos voltados à capacitação de empresários e profissionais do setor. Acesse palinemartins.com.br

Fonte de pesquisa:

https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2026/04/publicado-decreto-que-regulamenta-a-contribuicao-social-sobre-bens-e-servicos

https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229