Mais um imbróglio na disputa por preenchimento de vaga de conselheiro esquenta ainda mais a guerra entre a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas do Estado e o governador André Puccinelli (PMDB). Depois de o deputado estadual Lídio Lopes (PEN) devolver o decreto legislativo na sessão de ontem, o presidente Jerson Domingos (PMDB) submeteu a indicação de  Antonio Carlos Arroyo (PR) à votação.  Imediatamente e por unanimidade, o nome do parlamentar foi aprovado. Porém, o aval do Legislativo não dá garantia de posse em razão do TCE ter decidido anular ainda ontem, em sessão reservada, a aposentadoria do presidente do Tribunal, José Ricardo Pereira Cabral. 

Ao tomar conhecimento da aprovação do decreto legislativo, o futuro presidente da Corte Fiscal, conselheiro Waldir Neves, sinalizou a sua intenção de não empossar Arroyo, porque não há cadeiras para oito conselheiros. Com o recesso do TCE, a decisão do complexo pedido de aposentadoria de Zé Ricardo poderá ficar para fevereiro de 2015.

O caso pode se transformar numa batalha judicial para decidir pela regularidade da aposentadoria de conselheiro ou pela legalidade da aprovação do nome de Arroyo. A indicação do deputado feita pelo governador André Puccinelli teria ocorrida, em tese, antes da decretação da vacância no Tribunal de Contas. 

Tanto Arroyo quanto o TCE, o Legislativo e Executivo deverão travar batalha na Justiça para definição do futuro conselheiro.

Para Assessoria Jurídica do TCE, o julgamento do pedido de aposentadoria feito pelo presidente José Ricardo é “nulo de pleno direito”, porque usurpou a competência do corregedor-geral Ronaldo Chadid, além de estar impedido de decidir um caso em que é parte interessada. Com base na decisão de Zé Ricardo, o governador encaminhou ao Legislativo a indicação de Arroyo.

A alegação da defesa da regularidade e legalidade da aposentadoria está na Portaria “P” TC/MS 080/2013, assinada pelo então presidente Cícero de Souza, concedendo abono de permanência em favor de José Ricardo. Ele teria sido premiado com esse abono no dia 12 de junho de 2013. Para Arroyo, essa portaria dispensa qualquer outro processo de aposentadoria de José Ricardo. Mas não foi assim que entendeu a Corte Fiscal. Por unanimidade e com parecer favorável do Ministério Público de Contas, os conselheiros derrubaram o ato do então presidente da Corte Fiscal de decretar a sua aposentadoria.

O Tribunal de Contas comunicou ao governador André Puccinelli, ao presidente da Assembleia, Jerson Domingos e ao procurador-geral de Justiça, Humberto de Matos Brittes, sobre a decisão de tornar nulo o ato de aposentadoria de José Ricardo. O pleno do Tribunal de Contas do Estado decide que a aposentadoria do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral ainda se encontra em trâmite, pendente de julgamento. Isto, segundo o pleno, impossibilita a consumação da aposentadoria e envio ao Poder Executivo pelo interessado na demanda, José Ricardo.

Repercussão
Depois de aprovada a sua indicação para o Tribunal de Contas, Arroyo esquivou-se de entrar na polêmica. Ele jogou a responsabilidade aos envolvidos diretamente na guerra política. “Não é problema meu”, afirmou. “A vaga é do Executivo, fui indicado e aprovado por unanimidade pelos meus colegas”, ressaltou o parlamentar.

Indicado pelo governador André Puccinelli, Arroyo aguarda a sanção da aprovação do seu nome para nomeação. “Meu nome será sancionado (pelo governador), creio eu”, afirmou o deputado. Mesmo com TCE decretando nulo o processo de aposentadoria de José Ricardo, Arroyo espera ser empossado ao cargo dentro do prazo legal. “Sendo assim, o TCE tem de me empossar, porque todo trâmite legal foi seguido. O Zé Ricardo está aposentado desde junho (de 2013), quer dizer, ele só deu continuidade a um processo que já estava aprovado”, ressaltou.

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