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Moraes vota para manter condições à privatização da Celepar e aponta riscos na migração de dados


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  • mell280

20/11/2026 10h58

Moraes vota para manter condições à privatização da Celepar e aponta riscos na migração de dados

Sumi Costa


Ministro do STF considera que ainda há incertezas sobre a separação das bases de dados, as cópias de segurança e a transferência de sistemas estratégicos do Paraná

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção da medida cautelar que impõe condições à privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Em voto-vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.896, Moraes acompanhou, com ressalvas, o relator Flávio Dino. Para o ministro, as medidas apresentadas pelo governo estadual ainda deixam dúvidas sobre como serão protegidos os dados pessoais e os sistemas estratégicos do Paraná durante a transição.

Com base nas divergências registradas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), Moraes apontou incertezas técnicas e jurídicas em três etapas da transição: a separação das bases de dados, a organização das cópias de segurança e a transferência dos sistemas. O ministro também questionou o avanço dos preparativos para o leilão, com a contratação da B3, enquanto essas questões ainda estavam em análise.

O governo do Paraná informou ao STF que elaborou um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, implantou um projeto para isolar informações de segurança pública e contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas críticos. O Estado também sancionou, em março, a Lei nº 23.025/2026, que prevê fiscalização direta pelo poder público antes, durante e após a desestatização. Na avaliação de Moraes, a mudança na legislação, por si só, é insuficiente para afastar os riscos que motivaram a cautelar.

Controle sobre sistemas estratégicos

A infraestrutura tecnológica estadual reúne informações de saúde, arrecadação tributária, identificação biométrica e segurança pública. No voto, Moraes destacou os alertas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o risco de vazamentos e de uso de informações sigilosas para finalidades diferentes daquelas que justificaram sua coleta, especialmente no caso de dados de inteligência policial e de investigações criminais.

A cautelar concedida por Flávio Dino exige que o Paraná mantenha o controle sobre os sistemas e as bases de dados abrangidos pela decisão e fiscalize diretamente o tratamento dessas informações. Também determina que, antes de avançar com a desestatização, o Estado apresente à ANPD um relatório de impacto à proteção de dados específico para a mudança no controle societário da Celepar.

Julgamento segue no plenário virtual

A ação foi proposta pelo PT e pelo PSOL contra a Lei estadual nº 22.188/2024, que autorizou a desestatização da Celepar. Moraes votou para que o Supremo examine parte dos dispositivos questionados. Na avaliação do ministro, a discussão envolve o direito fundamental à proteção de dados pessoais e a competência da União para legislar e fiscalizar nessa área. Cristiano Zanin havia votado pelo não conhecimento da ação.

O plenário virtual tem sessão prevista até 30 de novembro para decidir se confirma a cautelar. O voto de Moraes trata das condições que devem ser observadas enquanto o STF analisa a ação. A decisão definitiva sobre a constitucionalidade da lei estadual será tomada no julgamento de mérito.

 

 

 




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