19/11/2026 09h23
Justiça rejeita ação por falta de comprovação de restrição creditícia alegada por consumidor
Sentença reforça que, mesmo nas relações de consumo, cabe ao autor apresentar elementos mínimos que sustentem os fatos narrados na ação
O Poder Judiciário do Rio de Janeiro julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que buscava a declaração de inexigibilidade de débito, a retirada de suposta restrição creditícia e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Na demanda, o autor alegava ter sido surpreendido pela existência de cobrança vinculada ao seu CPF e sustentava que o débito seria indevido, requerendo o reconhecimento da inexistência da obrigação e a reparação pelos supostos prejuízos sofridos.
Ao analisar o caso, a magistrada concluiu que não foram apresentados elementos capazes de demonstrar a efetiva existência da restrição creditícia alegada, destacando a ausência de documentação idônea para comprovar o apontamento.
Segundo a sentença, "não há nos autos certidão de banco de dados de cadastro restritivo, sequer comunicado dando conta de solicitação de inclusão do nome da parte autora em sistema de risco", circunstância que impediu o reconhecimento da irregularidade alegada.
A decisão também ressaltou que os documentos apresentados pelo autor não eram suficientes para comprovar a efetiva negativação, concluindo que houve ausência de prova dos fatos constitutivos do direito invocado.
Em outro trecho, a magistrada destacou que "a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito", uma vez que não foram juntados aos autos documentos capazes de demonstrar a alegada restrição cadastral ou de vincular a parte ré aos fatos narrados na inicial.
Embora tenha reconhecido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, o Juízo enfatizou que a proteção conferida ao consumidor não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos de prova.
Conforme consignado na sentença, "ainda que se trate de relação de consumo, não está o consumidor dispensado de provar minimamente os fatos que alega", ressaltando que essa comprovação inicial é indispensável inclusive para a análise da eventual inversão do ônus da prova.
Diante da ausência de comprovação da efetiva restrição creditícia e dos demais fatos narrados, os pedidos foram julgados improcedentes, com resolução do mérito.
Para a Dra. Talita Azevedo, Superintendente da Eckermann & Santos – Sociedade de Advogados, empresa de advocacia responsável pelo caso, a decisão reforça um entendimento consolidado na jurisprudência de que a proteção ao consumidor não elimina os deveres processuais básicos das partes.
"O Código de Defesa do Consumidor assegura importantes mecanismos de proteção, mas isso não significa que alegações possam ser acolhidas sem qualquer suporte probatório. A decisão reafirma que a inversão do ônus da prova não é automática e que cabe à parte autora apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a plausibilidade dos fatos narrados. Trata-se de um importante precedente para preservar o equilíbrio processual e a segurança jurídica nas relações de consumo."
Segundo a Doutora, decisões dessa natureza demonstram a preocupação do Judiciário em assegurar que a tutela consumerista seja aplicada em conformidade com os princípios do devido processo legal, evitando que alegações desacompanhadas de prova mínima sejam suficientes para gerar condenações ou responsabilizações indevidas.
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