Produtores rurais com dívidas com o Ibama têm até 30 de novembro de 2026 para pedir descontos de até 50%. O programa contempla pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025, limitados a 60 salários mínimos por crédito. 

Os débitos são registrados no Sistema de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização (Sicafi). O desconto máximo vale para pagamento à vista, mas também há opções de parcelamento.

No entanto, a especialista em Direito do Agronegócio e presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, Dra. Tatiany Teixeira, recomenda uma análise do caso antes de fechar o acordo. 

“Verificamos o fundamento da autuação, as provas, a conta da multa e se há prescrição. Depois, comparamos o desconto com a força da nossa defesa e o bolso do produtor. Se a chance de anular a multa for alta, continuar questionando pode valer mais a pena”, orienta a advogada.

A especialista explica que, após o pedido inicial, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) faz o processamento dos dados, e a assinatura final da adesão pode ocorrer até 31 de janeiro de 2027. 

As opções de pagamento são: 50% de desconto à vista; 40% em até 20 meses; 30% em até 40 meses; e 20% em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 100. As regras estão nos Editais nº 2/2026 e nº 4/2026, publicados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ibama.

Atenção aos riscos e às regras do parcelamento

Para aproveitar os descontos, o produtor precisa desistir formalmente de todas as defesas ou ações na Justiça que questionem a cobrança. A adesão funciona como uma confissão formal da dívida. Se as parcelas atrasarem, o acordo é cancelado, os descontos caem e a cobrança volta ao valor original. 

O produtor também fica proibido de fazer nova negociação por dois anos. “A adesão exige abrir mão das defesas e confessar a dívida. É preciso avaliar bem o que será abandonado, pois examinar o processo antes de optar pela negociação pode gerar economias muito superiores aos descontos do edital. Também é necessário planejar as parcelas conforme o caixa da fazenda”, reforça Dra. Tatiany Teixeira.

Pagar a multa não libera a área embargada 

Dra. Tatiany alerta que acertar as contas com o Ibama não resolve as pendências ambientais do imóvel, pois a quitação do débito não encerra a obrigação de recuperar a vegetação nem garante a liberação de áreas interditadas. 

Exigências como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenças e recuperação de Área de Preservação Permanente (APP) ou Reserva Legal seguem ativas. “O acordo cuida apenas da parte financeira. Ele não equivale à regularização da fazenda nem libera área embargada, o que exige processo e análise própria”, esclarece a especialista.

Passo a passo: o que avaliar antes de aderir ao desconto do Ibama

Tatiany recomenda o acompanhamento jurídico especializado e lista os principais pontos que o produtor deve avaliar antes de aderir  ao desconto do Ibama.

• Cheque os requisitos formais: confirme se o débito foi inscrito em dívida ativa do Ibama no Sicafi até 1º de junho de 2025 e se o valor consolidado não ultrapassa 60 salários mínimos por crédito.
• Revise a cobrança: antes de assinar a confissão de dívida, peça uma revisão do processo para identificar erros de cálculo, ausência de provas ou prazos prescritos.
• Calcule o impacto no caixa: planeje as parcelas considerando as épocas de menor receita da atividade rural. O atraso cancela o desconto e impede nova negociação por dois anos.
• Não confunda multa com regularização: lembre-se de que quitar o boleto do Ibama não libera áreas embargadas e nem dispensa a recuperação de APPs ou Reserva Legal.

-

Sobre a advogada: Tatiany Teixeira é advogada com mais de 10 anos de experiência e atuação voltada ao agronegócio. Graduada pela Universidade Católica de Brasília (UCB), possui especializações em Direito Civil, Processo Civil, Direito Ambiental e Direito Agrário. Atua na assessoria jurídica de produtores rurais, empresas e entidades ligadas ao agro, com foco em regularização ambiental, contratos agrários e segurança jurídica no campo.

Atualmente, é presidente da Comissão de Direito do Agronegócio da OAB/DF, onde contribui para o fortalecimento do setor por meio da organização de eventos técnicos, ações institucionais e promoção de debates jurídicos voltados ao agronegócio. Sua atuação é marcada pela busca de soluções práticas e juridicamente seguras para o produtor rural, traduzindo temas complexos em uma linguagem acessível e alinhada às necessidades do campo.