A nova regulação do mercado de Banking as a Service (BaaS) pode acelerar a concentração em um setor que já apresenta sinais de reorganização, aponta estudo elaborado pela Tendências a pedido da ABBAAS (Associação Brasileira de Banking as a Service). Editada em dezembro de 2025, a Resolução Conjunta nº 16/2025 estabeleceu diferentes prazos para a adequação do setor, que se encerram no fim de 2026. Segundo o levantamento, empresas estimam que mais de 75% de suas carteiras contratuais poderão ser impactadas e revisadas até dezembro e novos custos de conformidade podem pesar especialmente sobre empresas menores e especializadas.

De acordo com a pesquisa, embora a regulamentação avance em segurança, transparência, responsabilização e proteção dos usuários, sua implementação pode afetar a concorrência. Empresas maiores tendem a ter mais capacidade para absorver despesas de compliance, governança, controles e auditoria, enquanto prestadoras menores podem enfrentar dificuldades para cumprir as novas exigências sem comprometer sua viabilidade.

“Os dados dão concretude a uma preocupação que o mercado já vinha manifestando. A regulação é necessária e bem-vinda, mas a forma como está sendo implementada pode determinar se teremos um ecossistema mais seguro e competitivo ou um mercado mais concentrado, com menos espaço para empresas inovadoras”, afirma Rogério Melfi, diretor-executivo da ABBAAS.

A ABBAAS defende que o movimento seja acompanhado de perto. “Precisamos entender se essa reorganização representa apenas a saída de empresas ineficientes ou se também pode atingir players inovadores que não terão tempo ou escala para absorver os novos custos regulatórios”, afirma Melfi.

Entre os dispositivos que podem afetar a dinâmica competitiva está o artigo 6º da Resolução, que restringe a contratação simultânea de diferentes prestadoras de BaaS para o mesmo tipo de conta (seja de depósitos à vista, poupança, contas de pagamento pré-pagas ou pós-pagas) pela mesma empresa tomadora. Segundo o levantamento, a regra pode limitar mecanismos de redundância utilizados para reduzir a dependência de um único fornecedor e assegurar a continuidade dos serviços.

Outro ponto de atenção apontado pelo estudo é o calendário de implementação: embora o prazo final de adequação seja em dezembro de 2026, ainda há aspectos da regulamentação que dependem de detalhamento pelo Banco Central. Para a ABBAAS, exigir a reestruturação de contratos e sistemas antes desse detalhamento pode gerar retrabalho e custos adicionais. A entidade defende que as regras complementares sejam publicadas com antecedência razoável ou, alternativamente, que se adote um plano formal e progressivo de adequação.

Já a exigência de divulgação pública, nos sites das prestadoras, da relação de empresas tomadoras com contratos vigentes, embora amplie a transparência, pode afetar o sigilo de informações estratégicas e facilitar o monitoramento entre concorrentes.

A pesquisa também aponta impactos sobre os modelos de remuneração. O artigo 8º, inciso XI, impede que a empresa tomadora cobre diretamente dos clientes finais tarifas ou comissões pelos serviços financeiros oferecidos por meio da prestadora. Para negócios que dependiam dessa cobrança, a mudança pode exigir novas estratégias, como compartilhamento de receitas, cobrança por serviços não financeiros ou cross-selling.

Segundo Melfi, o desafio é preservar os objetivos de segurança e proteção da nova regulamentação sem gerar efeitos colaterais sobre a concorrência e a inovação. Por isso, a entidade defende uma implementação proporcional e faseada, considerando os diferentes portes, escalas e modelos de negócio do ecossistema de BaaS.

Em 2 de setembro, a associação apresentou o estudo ao Banco Central durante reunião sobre a implementação da Resolução Conjunta nº 16/2025. Também foram discutidas notas interpretativas e propostas de ajustes sobre a contratação de múltiplas prestadoras, o prazo de adequação, a diligência, a remuneração, o compartilhamento de dados, o atendimento ao cliente, a subcontratação e o fluxo financeiro.

“O objetivo é contribuir para que o novo marco fortaleça a segurança do ecossistema, sem eliminar os benefícios que o BaaS trouxe para a inclusão financeira, a competição e a ampliação da oferta de produtos e serviços financeiros no Brasil. Uma regulação forte não precisa significar um mercado menor”, conclui Melfi.

A ABBAAS defende a antecedência regulatória na edição de normas complementares, planos formais de adequação quando necessário, maior clareza sobre aspectos técnicos da regulamentação e diálogo permanente com o mercado para monitorar os impactos da norma.

Sobre a ABBAAS

Fundada em dezembro de 2024, a ABBAAS (Associação Brasileira de Banking as a Service) nasceu com o propósito de liderar o debate sobre a regulação do BaaS no Brasil. A associação conta com Swap e Celcoin como associadas fundadoras, além da Biz, do Banco do Brasil e de outras empresas atualmente em processo de onboarding. Para além do BaaS, a ABBAAS atua em pautas estratégicas como inteligência artificial, crédito consignado, o novo decreto do SAC, combate a fraudes bancárias, prevenção à lavagem de dinheiro e outros temas voltados à transformação digital do setor financeiro.