O início de uma investigação da Polícia Federal sobre a atuação de agentes públicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso Banco Master reacende o debate sobre a capacidade dos órgãos de supervisão de identificar riscos antes que problemas no mercado de capitais se transformem em perdas para investidores. Para o Instituto Empresa, episódios recentes reforçam a necessidade de uma atuação mais preventiva da autarquia, especialmente diante da expansão dos fundos, debêntures, FIDCs e outros instrumentos de crédito privado.

Nesta quinta-feira (24), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de inquérito pela Polícia Federal para apurar a atuação de agentes públicos da CVM e eventual influência de autoridades de alto escalão em processos decisórios relacionados ao conglomerado Master. Entre os pontos que serão investigados estão as circunstâncias do arquivamento de uma comunicação encaminhada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) à CVM em 2022, além da possibilidade de interferência indevida e de vazamento ou ocultação de informações. A PF terá 60 dias para conduzir a apuração.

A investigação está em fase inicial e não representa conclusão sobre eventual responsabilidade de integrantes da autarquia. A decisão ocorre dias depois de Dino determinar que a União reavalie, em até 90 dias, normas relacionadas à atuação da CVM no mercado de capitais. Segundo o STF, a medida considera questões relacionadas não apenas à estrutura da autarquia, mas também ao desenho regulatório, à governança e aos modelos de supervisão.

Para o Instituto Empresa, os episódios colocam no centro da discussão uma questão que antecede qualquer processo sancionador: a capacidade de identificar sinais de risco enquanto ainda existe possibilidade de evitar ou reduzir danos aos investidores. “O papel do regulador não pode se limitar a abrir procedimentos depois que o problema já aconteceu e o investidor já sofreu a perda. A supervisão precisa ser capaz de identificar sinais de alerta, aprofundar apurações quando necessário e agir preventivamente. Quando a resposta chega apenas depois da crise, quem permanece com o prejuízo é o investidor”, afirma Nicole Berto, executiva do Instituto Empresa.
A entidade ressalta que a abertura do inquérito não permite antecipar conclusões sobre a conduta da CVM ou de seus integrantes. Para o Instituto, porém, o momento abre espaço para uma discussão sobre o equilíbrio entre fiscalização preventiva e atuação posterior à ocorrência de problemas.

“A CVM exerce uma função essencial para a confiança no mercado, mas não é um mecanismo de ressarcimento. Uma investigação, um processo administrativo ou uma eventual sanção podem apurar responsabilidades, mas não significam que o dinheiro perdido volte automaticamente para a conta do investidor. Muitas vezes, depois de sofrer a perda, ele ainda precisa assumir custos e buscar outros caminhos para tentar uma reparação. Por isso, prevenir é muito mais eficiente do que reagir”, acrescenta Nicole.

A preocupação do Instituto Empresa é reforçada pela experiência de investidores acompanhados pela entidade por meio do Investimento em Crise, plataforma gratuita criada para reunir informações e acompanhar situações envolvendo fundos, debêntures, FIDCs e outros ativos relacionados a empresas em dificuldades financeiras.

Entre os casos atualmente acompanhados está o da Apex Partners. O Instituto vem articulando investidores que possuem debêntures emitidas em operações relacionadas à companhia e solicitou documentação para esclarecer a estrutura, o lastro e as garantias dos títulos. Segundo informações apresentadas no processo judicial da Apex, as debêntures somam R$ 452,1 milhões diante de um passivo total informado de R$ 985,6 milhões.
“Antes de discutir a recuperação do investimento, é necessário saber exatamente quais ativos dão suporte aos títulos e quais garantias foram efetivamente constituídas. Em momentos de estresse financeiro, essa diferença pode determinar a posição que o investidor terá diante dos demais credores”, afirma Nicole.

O Instituto também acompanha a discussão envolvendo outros créditos privados, como da Braskem e Oncoclinicas. E alerta que investidores estão expostos a ativos que não adquiram diretamente, mas, via Fundos de Investimentos ou Fundos de Pensão:
“Quando alguém compra uma cota de um fundo, está também delegando decisões sobre seu dinheiro. O investidor precisa saber quem está tomando essas decisões, quais conflitos podem existir e se houve algum fato capaz de alterar o risco que ele aceitou originalmente. Rentabilidade não pode ser o único critério”, afirma Nicole.

A plataforma Investimento em Crise ajuda a mostrar por que a atuação preventiva ganha importância. Quando o problema chega ao estágio de recuperação judicial, disputa entre gestores, discussão sobre garantias ou tentativa de recuperação do investimento, parte relevante do risco já se materializou.

Essa situação ganha peso em investimentos de crédito privado que não contam com a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos. Nesses casos, a qualidade das garantias, a estrutura jurídica da operação, a transparência das informações e a atuação dos diferentes agentes envolvidos podem ter impacto direto sobre as possibilidades de recuperação dos recursos.

Para o Instituto Empresa, o avanço do mercado de capitais e a chegada de novos investidores a produtos mais complexos tornam necessária uma estrutura de supervisão capaz não apenas de responsabilizar eventuais irregularidades, mas de detectar riscos mais cedo. “Quando uma irregularidade é identificada tardiamente, uma eventual punição pode ser importante para responsabilizar quem agiu de forma inadequada e aperfeiçoar o mercado, mas ela não desfaz automaticamente o dano sofrido pelo investidor. A proteção mais efetiva é aquela que consegue agir antes. Precisamos de uma CVM mais proativa na supervisão, capaz de se antecipar aos problemas, e não apenas de uma estrutura que reaja quando a crise já chegou ao patrimônio das pessoas”, conclui Nicole.

O Instituto Empresa mantém a plataforma Investimento em Crise, ferramenta gratuita voltada à consulta e ao acompanhamento de situações envolvendo fundos, debêntures, FIDCs e outros ativos relacionados a empresas em dificuldades financeiras.