Uma proposta feita por um grupo de trabalho do Ministério da Fazenda deve movimentar o debate sobre a implementação da reforma tributária e, especialmente, os custos envolvidos no novo sistema de arrecadação. A discussão envolve a previsão de remuneração de R$ 0,39 por transação às instituições responsáveis pelo processamento do Split Payment, mecanismo que fará a divisão automática dos valores pagos em uma operação para direcionar os tributos devidos. Embora o valor pareça pequeno individualmente, ele pode representar um custo significativo quando aplicado a milhões de operações. 

O mecanismo deverá ser aplicado a diferentes meios de pagamento, como Pix, cartões e outras modalidades previstas no novo sistema. No Split Payment, quando uma pessoa ou empresa paga por um produto ou serviço, o valor da operação será fracionado no momento do pagamento, com uma parte destinada ao vendedor e outra correspondente aos tributos encaminhada diretamente ao poder público. Na prática, o imposto deixa de permanecer temporariamente no caixa da empresa até o momento do recolhimento para reduzir o intervalo entre a venda e o pagamento do imposto e, consequentemente, diminuir as possibilidades de atraso, inadimplência e sonegação.

O advogado tributarista Daniel Guimarães avalia que o ponto central é entender qual será o volume de transações submetidas ao sistema, quanto o governo terá de desembolsar ao longo do tempo e como esse custo será incorporado à estrutura de arrecadação da Reforma Tributária. “Ainda é preciso explicar de onde virá esse dinheiro, se o custo será totalmente absorvido pelo governo ou poderá ser repassado para as empresas, elevando seus custos e, eventualmente, os preços de produtos e serviços. Também não ficou demonstrado se para cobrir tais despesas poderá haver algum aumento nos impostos, transferindo os gastos para o contribuinte”, observa. 

Guimarães afirma que a proposta coloca bancos, instituições de pagamento, credenciadoras de cartões e outras empresas do sistema financeiro em uma posição estratégica. Segundo ele, essas instituições terão de adaptar seus sistemas para identificar as operações, calcular ou receber as informações necessárias para a divisão dos valores e encaminhar a parcela correspondente aos tributos. 

“Em vez de depender exclusivamente de declarações, cálculos e pagamentos posteriores feitos pelos contribuintes, parte do processo passa a ocorrer de maneira integrada aos sistemas de pagamento. A informação da operação e o respectivo tratamento tributário poderão ser processados praticamente em tempo real”, sublinha. 

Guimarães aponta outro gargalo gerado pela iniciativa, que é a definição precisa de quais instituições terão direito à remuneração, quais serviços serão considerados para efeito de pagamento e como será feita a fiscalização sobre a execução dessas atividades. 

“É uma questão que não envolve somente tecnologia por envolver também dinheiro público, governança e equilíbrio entre custo e benefício. Os bancos e demais participantes não estarão apenas processando pagamentos para consumidores e empresas. Eles passarão a desempenhar uma função operacional relevante dentro da engrenagem de arrecadação dos novos tributos”, pontua.

De acordo com o especialista, o principal impacto pode ocorrer no fluxo de caixa das empresas por causa do intervalo entre o momento em que uma empresa realiza uma venda e a data em que precisa recolher determinados tributos. 

“Esse recurso deixará de ficar temporariamente no caixa da empresa. Mesmo com destinação tributária futura, o dinheiro ajuda a manter o negócio em funcionamento, contribuindo para o pagamento de fornecedores, salários e outras despesas. Enquanto empresas com maior fluxo de caixa conseguem lidar melhor com essa mudança, pequenos negócios, que operam com margens mais apertadas, ficam mais dependentes de um caixa equilibrado”, comenta. 

Para o tributarista, o planejamento financeiro terá de considerar que uma parcela do dinheiro da venda poderá não chegar à conta da empresa para se adaptar a uma nova realidade. 

“O empresário precisará conhecer melhor seu ciclo financeiro, prever receitas e despesas com maior precisão e avaliar a necessidade de manter reservas ou contratar crédito. O risco é que uma redução da liquidez leve algumas empresas a buscar empréstimos para financiar despesas que antes eram suportadas pelo próprio fluxo de vendas. Nesse cenário, o custo financeiro pode se tornar um dos efeitos indiretos da mudança”, completa.