Solenidade marcou a posse dos representantes do Poder Executivo e dos contribuintes, que passam a atuar no julgamento administrativo de recursos tributários do município.

A Prefeitura de Maracaju realizou a solenidade de posse dos novos membros do Conselho Municipal de Contribuintes, órgão colegiado responsável pelo julgamento administrativo dos recursos tributários municipais. A composição segue as disposições da Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001, e tem como objetivo fortalecer a transparência, a legalidade e a justiça fiscal no município.

O Conselho exerce papel importante na relação entre o Poder Público e os contribuintes, garantindo que os processos administrativos tributários sejam analisados de forma técnica, imparcial e de acordo com a legislação vigente.

Entre as principais atribuições previstas no Regimento Interno estão o julgamento dos recursos administrativos apresentados pelos contribuintes contra decisões em matéria tributária; a realização dos reexames necessários dos processos tributários previstos no Código Tributário Municipal; a proposição de alterações no Regimento Interno, quando necessárias; e a resolução de casos omissos relacionados ao funcionamento e à atuação do Conselho.

Novos integrantes

A nova composição conta com representantes do Poder Executivo e dos contribuintes, garantindo a participação dos diferentes segmentos envolvidos nas questões tributárias municipais.

Representantes do Poder Executivo

Titulares:

●    Heydee Marcie Queiroz Molossi

●    Pablo Rocha Lazarino

●    Éder Fonseca dos Anjos

●    Clebson Marcondes de Lima

Suplentes:

●    Milene Kalkmann Seibert

●    Lucimar Aquino Yonekama

●    Emanuelli de Queiroz Molossi

●    Julyany de Campos Ribeiro

Representantes dos Contribuintes

Titulares:

●    Fernandes Figueiredo Cristaldo

●    Luiz Augusto Candido da Cunha

●    Uillian Ferreira Silva

Suplentes:

●    Maria Lodi Ricini

●    Ludmila Freitas

●    Josias Martinez Valdez

Durante a solenidade, o Prefeito Marcos Calderan destacou a importância do Conselho para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas decisões relacionadas à tributação municipal.

“A posse dos novos membros do Conselho Municipal de Contribuintes representa mais um passo importante para fortalecer a transparência e a segurança jurídica dentro da administração pública. O contribuinte precisa ter a garantia de que, quando houver um questionamento ou recurso em relação a uma questão tributária, ele será analisado com responsabilidade, respeito à legislação e, principalmente, imparcialidade.”

O prefeito também ressaltou que a atuação do Conselho contribui para o aprimoramento da gestão pública e para uma relação mais equilibrada entre o município e os cidadãos.

A Prefeitura de Maracaju reforça que o fortalecimento dos mecanismos de controle, análise e julgamento administrativo contribui para uma gestão tributária mais eficiente, transparente e alinhada aos princípios da administração pública, assegurando aos contribuintes o direito à ampla análise de seus recursos dentro das normas municipais.