No próximo dia 1º de junho, data em que a Lei Complementar 150 completa 11 anos, a redução da jornada de trabalho e fim da escala 6x1 reacende um debate maior: como ampliar direitos sem aprofundar a informalidade que ainda marca o emprego doméstico no Brasil.

Considerada um marco histórico, a legislação de 2015 regulamentou direitos como FGTS obrigatório, pagamento de horas extras, seguro-desemprego e limites de jornada. Mesmo assim, a realidade ainda é distante da proteção plena. Dados do IBGE mostram que o país possui cerca de 5,57 milhões de trabalhadores domésticos, mas apenas aproximadamente 24% possuem carteira assinada. Ou seja, cerca de 4,2 milhões permanecem fora da formalização, sem acesso integral a férias, 13º salário, aposentadoria ou proteção previdenciária.

Em meio a esse cenário, as discussões sobre a adoção de um modelo semelhante ao 5x2 no emprego doméstico podem representar mudanças importantes na rotina de milhões de famílias e trabalhadoras. A proposta prevê uma redução gradual da jornada semanal — inicialmente para 42 horas e, posteriormente, para 40 horas — garantindo duas folgas por semana. A medida tende a elevar o valor da hora trabalhada e poderá exigir reorganização das famílias empregadoras, seja com pagamento de horas extras, contratação complementar ou adequação das atividades à nova carga horária.

Para especialistas, o debate não deve ficar restrito aos impactos financeiros. A discussão também evidencia uma questão histórica: a valorização do trabalho doméstico. A categoria é formada majoritariamente por mulheres (93%), sendo 69% mulheres negras, um retrato de desigualdades estruturais que atravessam gênero, raça e renda no país.

Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, qualquer mudança precisa vir acompanhada de políticas que incentivem a formalização e protejam os trabalhadores.
“O trabalho doméstico ainda carrega marcas profundas da desigualdade social brasileira. Ampliar direitos é importante, mas também é fundamental criar mecanismos que evitem o aumento da informalidade e garantam proteção social para milhões de trabalhadores”, afirma.

Para enfrentar esse cenário, o Instituto Doméstica Legal lançou a campanha “Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico”, defendendo medidas legislativas que incentivem a formalização da categoria. Entre as principais propostas está o PLP 147/2023, que prevê a inclusão dos trabalhadores domésticos no Abono do PIS e tramita atualmente no Senado, desde 2023.Outra pauta defendida pela entidade é o PL 1766/2019, aprovado no Senado e parado na Câmara dos Deputados desde 2019, que propõe o retorno da dedução do INSS patronal do empregado doméstico no Imposto de Renda.

Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, a retomada da dedução pode representar uma economia estimada de 7,35% para os empregadores, funcionando como incentivo direto à formalização.

Para pressionar e sensibilizar o Congresso Nacional a aprovar estes Projetos de Lei, o Instituto Doméstica Legal lançou a Campanha de Abaixo Assinado “Pacto pela Formalidade no Emprego Doméstico”, em www.domésticalegal.org.br, onde qualquer cidadão pode dar sua assinatura pela aprovação destes projetos.

A data de 1º de junho, portanto, marca mais do que o aniversário de uma legislação. Traz à tona uma discussão sobre o futuro do trabalho doméstico no Brasil: como equilibrar novas conquistas trabalhistas com a realidade de uma categoria que, mais de uma década depois de uma conquista histórica, ainda enfrenta desigualdades persistentes. Avelino, fará no dia primeiro de junho o pré lançamento do e-book “EMPREGO DOMÉSTICO : 11 anos de Igualdades e Desigualdades para Patrões e Empregados”, que poderá ser adquirido pelo site da Amazon.