A regulação das apostas online se consolidou como uma agenda transversal no Congresso Nacional nos últimos anos, mas a atuação legislativa sobre o tema ainda é marcada por fragmentação e ausência de uma estratégia regulatória integrada para conter seus impactos. É o que mostra a edição especial do Radar Político da Saúde - Como o Congresso Nacional quer regular as bets no Brasil?, elaborada pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS), em parceria com a Frente Parlamentar da Saúde Mental (FPSM) e a Umane. O relatório analisou 231 projetos de lei apresentados entre janeiro de 2019 e março de 2026 — sendo 158 na Câmara dos Deputados e 73 no Senado Federal.  

A produção legislativa cresceu continuamente entre 2023, ano da regulamentação do setor, e 2025, passando de 18 projetos para 117 no período. O volume expressivo de propostas revela um cenário de forte atuação institucional, mas também de sobreposição de iniciativas, dispersão temática e baixa coordenação voltada à saúde. 

“O salto no número de propostas mostra que o Congresso está atento aos impactos das bets, mas ainda sem uma estratégia regulatória integrada para enfrentar um problema de saúde pública que é urgente. É preciso fortalecer um olhar amplo sobre a pauta, que considere necessariamente os impactos das apostas na saúde da população brasileira”, enfatiza Rebeca Freitas, diretora de relações institucionais do IEPS.  

A análise mostrou que 29,9% das propostas estão concentradas em regras de funcionamento e operação das plataformas, com 69 projetos de lei. Na sequência estão os PLs voltados à publicidade, propaganda e patrocínio (53 PLs; 22,9%), seguidos por fiscalização, sanções e responsabilização (48 PLs; 20,8%) e tributação, arrecadação e destinação de recursos (41 PLs; 17,7%).  

Publicidade e impactos na saúde 

Segundo a análise, o volume de proposições focadas em publicidade, propaganda e patrocínio pode refletir o reconhecimento do Legislativo sobre a relação das estratégias de marketing do setor, a indução e normalização dos jogos de aposta e os impactos sociais e os riscos à saúde. Nesse cenário, a promoção e proteção da saúde pública ganharam relevância, mas as propostas legislativas ainda surgem de forma dispersa. 

“Em vez de conscientizar, a comunicação dirigida aos apostadores tem incentivado, a todo momento, que mais pessoas joguem. A grande exposição da sociedade à publicidade contribui para ampliar o número de pessoas expostas a esse comportamento de risco, aumentando também os impactos sobre a saúde da população. Assim como fez com a regulação e a proibição da publicidade do tabaco, o Poder Público precisa agir para proteger a saúde da população e avançar em medidas semelhantes em relação às apostas eletrônicas”, destaca Freitas.  

Sobre o IEPS 

O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (IEPS) é uma organização sem fins lucrativos, independente e apartidária, que tem como objetivo fortalecer as políticas de saúde e o SUS por meio de incidência política e evidências científicas. Um de seus projetos é a “Agenda Mais SUS: Evidências e Caminhos para Fortalecer a Saúde Pública no Brasil”, uma realização do IEPS e da Umane, com o objetivo de contribuir com o debate público eleitoral e subsidiar a próxima gestão do Governo Federal a partir de diagnósticos e propostas concretas para o aprimoramento do SUS.  

Sobre a Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental 

A Frente Parlamentar da Saúde Mental é uma iniciativa do parlamento federal para fortalecer as políticas de saúde mental no país, reunindo mais de 200 deputados e senadores em torno do tema. A Frente tem como missão fortalecer o SUS, a Política Nacional de Saúde Mental e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), possibilitando a promoção de saúde por meio do resgate e avanço da Reforma Psiquiátrica, sem deixar de enfrentar os novos desafios do nosso tempo. 

Sobre a Umane 

A Umane é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem como propósito fomentar a saúde pública, ampliando sua equidade, eficiência e qualidade para todas as pessoas que vivem no Brasil. Atua em parceria com organizações filantrópicas em saúde — implementadores, parceiros técnicos e de mídia, coinvestidores e poder público. A Umane promove o intercâmbio de boas práticas, conectando redes de colaboração.