A análise das contas públicas é considerada um dos principais instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo sobre a gestão do Executivo


A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou, em sessão extraordinária sem remuneração, após análise das contas anuais de governo do exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do então prefeito Hélio Peluffo Filho.

A sessão realizada na manhã desta segunda-feira, 06, sob a presidência do vereador Jelson Bernabé de Oliveira, foi determinada a tramitação do processo para apreciação e votação em plenário. De acordo com o documento, a decisão se baseia em parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que opinou pela aprovação das contas com ressalvas.

O parecer foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Corte de Contas, seguindo o voto do relator, conselheiro Marcio Campos Monteiro.

Entre os pontos destacados pelo TCE-MS está a existência de impropriedades na gestão, especialmente relacionadas à não observância integral de normas contábeis previstas na legislação, como a Lei nº 4.320/1964 e diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Apesar disso, o órgão entendeu que as falhas não comprometem totalmente a regularidade das contas, recomendando apenas ajustes.

O Tribunal também orientou que o responsável — ou seu sucessor — adote medidas para corrigir as inconsistências identificadas, com destaque para a regularização de restos a pagar e o aperfeiçoamento na elaboração dos demonstrativos contábeis.  A tramitação do processo foi encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, responsável por emitir parecer antes da votação em plenário.

A apreciação das contas pelo Legislativo é etapa obrigatória agora com a aprovação.

A análise das contas públicas é considerada um dos principais instrumentos de fiscalização do Poder Legislativo sobre a gestão do Executivo, refletindo diretamente na transparência e na responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

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