A suspensão das sabatinas para o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não é sobre burocracia, revela o componente institucional mais relevante no momento: o problema da falta de autonomia ou captura da Autarquia, situação que compromete suas decisões e impede que adote padrões suficientes de governança interna capazes de garantir atuação transparente, rastreável, previsível de modo a produzir decisões claras, legítimas, confiáveis e rastreáveis.

O nome do presidente interino Otto Lobo tem a oposição do Ministério da Fazenda, ao qual a CVM é diretamente subordinada. O Presidente do Senado ainda não informou as indicações, sem data para despachá-las. No pano de fundo, o caso Master contaminou o ambiente a ponto de um grupo de senadores encomendar à Corregedoria Geral da União uma auditoria na CVM para entender se houve falhas. Isso após o TCU ter auditado as decisões do Colegiado no caso Ambipar e apontar irregularidades que se estendem ao questionamento do processo de decisão do colegiado.

O fato de a indicação do presidente da CVM estar suspenso, aguardando disputas políticas sugere que o apadrinhamento político de fato influencia as decisões futuras do Colegiado. Só esse racional explicaria porque a nomeação da autoridade regulatória entra em suspensão justamente quando o mercado precisa do oposto: previsibilidade, estabilidade decisória e autoridade técnica.

O problema da autonomia, ou de sua falta, se torna mais visível a luz dos fatos recentes que testaram a credibilidade da Autarquia. No caso Ambipar, o que chegou ao órgão de controle não foi apenas uma divergência sobre o mérito de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA). O debate se deslocou também para a pergunta que importa em qualquer regulador: como a CVM decide e se suas decisões inspiram confiança verificável em termos técnicos, isto é, se há previsibilidade, publicidade e rastreabilidade no processo decisório. A crítica procedimental é simples e devastadora: em um regulador que vive de credibilidade, transparência futura não substitui transparência tempestiva, sobretudo em decisões de alto impacto. Quando o procedimento é percebido como frágil (e a documentação não é acessível em tempo útil) a decisão se torna vulnerável à contestação, e o dano deixa de ser apenas o risco de erro de mérito. Se instaura uma desconfiança na capacidade do regulador de produzir decisões que resistam ao tempo, às instâncias e ao escrutínio público. Nesse terreno que se intensificam a litigância procedimental e a politização.

A CVM se tornou centro de um conflito político que contaminou sua autonomia institucional. Passa a ser cobrada por omissão, decisões políticas e é alvo de pedidos de auditoria. A autarquia perde o ativo central na regulação moderna: a capacidade de agir com estabilidade, tempestividade e autoridade sem que cada passo seja reescrito como disputa.

Captura não é apenas a ingerência explícita de um agente político ou privado. Ela também se manifesta através de opacidade nos processos internos, decisões causuísticas e nos incentivos errados. Esse ambiente torna o sistema permeável ao fenômeno da captura e, sobretudo, torna crível a percepção de captura, que é institucionalmente corrosiva.

Chama atenção a própria CVM, no âmbito da nota publicada pelo Grupo de Trabalhos sobre as recomendações do GT Banco Master, REAG e Entidades Conexas, considerar a autonomia da Autarquia como questão secundária, na contramão dos fatos recentes que indicam exatamente o contrário. A autonomia é a condição de efetividade de qualquer solução operacional capaz de fortalecer a regulação.

A ironia é que a própria Nota do GT Master, ao listar “autonomia” como transversal, reconhece implicitamente que o tema existe. Apenas decide não enfrentar como eixo do plano. Mas é exatamente isso que a suspensão das sabatinas denuncia: se o regulador depende de escolhas e tempos políticos para ter direção estável, e se casos como Ambipar e Master produzem contestação procedimental, crise reputacional e controle externo reativo, então autonomia não pode ser apêndice. Ela é o tema central do fortalecimento institucional.

O colegiado da CVM em suspenso retrata um impasse político, talvez uma disputa política pela efetiva influência nas próximas decisões da Autarquia. É um retrato de fragilidade institucional e do diagnostico de captura, ou falta de autonomia, como problema central. Insistir em tratar autonomia e captura como “tema transversal” é perder, mais uma vez, a oportunidade de encarar o problema central: aquele que Ambipar e Master já tornaram impossível ignorar.

Sobre a autora:

Lucía Ferrés é Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP possui Mestrado em Direito pela PUC-SP, e é formada em Ciências Sociais pela UNICAMP. Atua como advogada em diferentes segmentos do mercado de valores mobiliários. É autora do livro Do Comando e Controle à Regulação Responsiva: Uma Análise a partir da Regulação do Mercado de Valores Mobiliários