O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) manifestou apoio formal à aprovação do PL 5.582/2025 (PL Antifacção) pela Câmara dos Deputados e defendeu a sanção integral do texto, destacando os dispositivos que fortalecem a cooperação federativa e ampliam instrumentos de enfrentamento às organizações criminosas.

A posição institucional foi formalizada em nota assinada pelo presidente do colegiado, Jean Nunes, e ocorre no contexto da preparação do iLab-Segurança 2026, conferência que terá como eixo central o combate ao crime organizado nos setores produtivos e o fortalecimento das forças estaduais na arquitetura nacional de segurança.

O movimento ocorre em um cenário de crescente pressão por modernização do arcabouço legal, diante da expansão das facções em cadeias produtivas e da necessidade de maior coordenação entre União, estados e Distrito Federal.

O PL 5.582/2025 foi construído a partir de diálogo técnico entre Executivo, Legislativo e representantes estaduais, buscando equilíbrio entre rigor jurídico, viabilidade operacional e garantias constitucionais.

Na avaliação do CONSESP, o texto aprovado:

• Fortalece a cooperação federativa

• Amplia instrumentos de inteligência e investigação

• Harmoniza competências entre entes federativos

• Consolida mecanismos de enfrentamento às organizações criminosas

O posicionamento também responde a um debate recorrente no ambiente político e econômico sobre a centralização do combate ao crime organizado.

Para Jean Nunes, presidente do CONSESP:

“O enfrentamento às organizações criminosas é responsabilidade compartilhada. As forças estaduais têm atuação permanente, estruturada e decisiva em operações de inteligência, investigação e repressão. O projeto aprovado reconhece essa realidade e fortalece a cooperação federativa.”

Papel das forças estaduais no combate ao crime organizado

O apoio ao PL Antifacção reforça a tese de que o combate ao crime organizado não se restringe à esfera federal. As polícias civis e militares dos estados conduzem operações regulares contra facções, redes de lavagem de dinheiro e estruturas interestaduais.

O iLab-Segurança 2026 incorporará esse debate como parte central de sua programação, ao discutir:

• Governança federativa

• Integração entre União, estados e municípios

• Inteligência financeira

• Marcos regulatórios

• Influência legislativa

Segundo Thiago Costa, secretário-executivo do CONSESP:

“O fortalecimento do arcabouço legal precisa refletir a realidade operacional do país. As forças estaduais são protagonistas na linha de frente do combate ao crime organizado. O iLab é o espaço para transformar essa experiência prática em propostas estruturantes.”

Conexão com ambiente econômico e regulatório

O avanço do PL Antifacção ocorre em momento de crescente preocupação com a infiltração do crime organizado na economia formal, afetando:

• Cadeias produtivas

• Arrecadação tributária

• Ambiente concorrencial

• Segurança jurídica

Para analistas de mercado, a consolidação de instrumentos legais mais robustos pode contribuir para maior previsibilidade institucional e estabilidade regulatória, especialmente em setores impactados por ilícitos estruturados.

O CONSESP reafirmou disposição de colaborar tecnicamente com os Poderes Executivo e Legislativo na implementação da futura lei e em eventuais desdobramentos regulatórios.

A expectativa é que a sanção do projeto consolide avanços na cooperação federativa e fortaleça a capacidade operacional dos estados no enfrentamento às facções.

Ao apoiar a aprovação e defender a sanção do PL Antifacção, o CONSESP sinaliza alinhamento institucional em torno de uma agenda de fortalecimento das forças estaduais e de aprimoramento do arcabouço legal de combate ao crime organizado. O debate será aprofundado no iLab-Segurança 2026, que consolida a governança federativa como eixo estruturante da política de segurança pública.

Nota na íntegra

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

NOTA DE APOIO À APROVAÇÃO DO PL 5.582/2025 (PL ANTIFACÇÃO)

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), colegiado representativo das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 11.009, de 25 de março de 2022, por ocasião da apresentação do Parecer PRLP nº 8/PLEN ao PL 5.582/2025, manifesta seu apoio à aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados.

A versão submetida à apreciação parlamentar é resultado de um processo institucional qualificado, técnico e republicano, construído a partir do diálogo entre todos os atores imbuídos dos melhores propósitos em melhorar a segurança pública do país.

É imperioso destacar que o texto final representa o necessário equilíbrio entre rigor jurídico, viabilidade operacional e respeito às garantias constitucionais, refletindo o esforço conjunto das instituições envolvidas no aprimoramento dos instrumentos legais de enfrentamento às organizações criminosas.

A participação ativa dos Estados e do Distrito Federal, por intermédio do CONSESP, junto às instâncias legitimadas contribuiu para que o projeto incorporasse soluções juridicamente consistentes, em que se buscou a harmonização entre o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e os aperfeiçoamentos advindos do substitutivo aprovado pelo Senado Federal.

O CONSESP ressalta que o projeto consolida avanços relevantes para o fortalecimento da segurança pública nacional, contribuindo para a redução do poder das organizações criminosas, o aperfeiçoamento da cooperação federativa, a ampliação da efetividade das ações de inteligência, investigação e repressão, bem como para a proteção da ordem pública, da cidadania e das instituições democráticas.

Este colegiado reconhece e valoriza o salutar diálogo institucional que possibilitou a construção de um texto maduro, tecnicamente consistente e orientado pelo interesse público.

Por fim, o CONSESP reafirma seu compromisso permanente com o aperfeiçoamento do arcabouço legal da segurança pública, colocando-se à disposição dos Poderes Executivo e Legislativo para contribuir tecnicamente na implementação e nos desdobramentos da futura lei.

Brasília, 24 de fevereiro de 2026.

JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES
Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública

Serviço

iLab-Segurança 2026 — Conferência de Segurança Pública e Inovação
📅 Data: 3 a 6 de março de 2026
📍 Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB) — Brasília
🏛 Realização: Instituto de Laboratório de Segurança e Inovação (iLab)
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