O benefício é destinado aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, em parcela única, do crédito tributário lançado e não vencido, no período de 1º de novembro a 20 de dezembro de 2025, desde que não possuam débitos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa junto à Fazenda Pública Municipal.

Os interessados devem procurar a Receita Tributária para solicitar a guia de recolhimento do ITBI com o desconto.

 Período de validade: 1º de novembro a 20 de dezembro de 2025

 Local: Receita Tributária – Av. Netuno Sul, nº 318, Centro

 Informações (WhatsApp): (64) 3634-2100

Confira o decreto na íntegra:

https://acessoainformacao.chapadaodoceu.go.gov.br/…/id…