De acordo com a legislação, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e estabelecimentos similares estão obrigados a assegurar prioridade no atendimento. O benefício também se estende às empresas comerciais que recebem pagamentos de contas, devendo incluir os portadores da síndrome nas filas preferenciais já existentes para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e acompanhantes de crianças de colo.

 

 

 

Para garantir o direito, os pacientes deverão apresentar carteira que comprove a condição ou laudo médico emitido por profissional habilitado.

 

 

 

O não cumprimento da lei prevê sanções aos estabelecimentos, que vão desde advertência até multa correspondente a dez Unidades Fiscais do Município (UFM). Em caso de reincidência, poderá haver ainda a suspensão do alvará de funcionamento até que as normas sejam cumpridas.

 

 

 

A regulamentação da lei ficou a cargo do Poder Executivo, no prazo de 60 dias após sua publicação.

 

 

 

Com essa iniciativa, Maracaju passa a reconhecer a fibromialgia como uma condição que exige acolhimento diferenciado, garantindo mais respeito e dignidade às pessoas que convivem com a doença.