O projeto tem por finalidade fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS.
 
Para garantir o rigor técnico, a imparcialidade e a comparabilidade do diagnóstico, adotou-se o Método de Evolução por Evidências (MEE).
 
Este método afere o grau de aderência do ente jurisdicionado às diretrizes da LGPD mediante a análise qualitativa e quantitativa das respostas fornecidas no questionário institucional e a rigorosa validação das evidências comprobatórias anexadas, onde do percentual final apurado, o ente avaliado é enquadrado em uma das cinco faixas de adequação à LGPD estipuladas pelo Tribunal, quais sejam:
 
            
 
A partir dessa avaliação, o relatório individual elaborado pelo Tribunal aponta que o Legislativo Municipal atingiu índice geral de 66%, sendo classificado no Nível Efetivo de Maturidade, evidenciando avanços na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demonstrando alinhamento às diretrizes de governança em proteção de dados pessoais.
 
             
 
  
O resultado ganha ainda mais relevância porque reflete um Programa de Governança implementado e desenvolvido desde o ano de 2022, demonstrando o comprometimento a seriedade com que o tema da proteção de dados vem sendo tratado no âmbito do Poder Legislativo.
 
O resultado evidencia uma evolução consistente, com avanços relevantes na governança e na implantação de estruturas essenciais, aliadas a um planejamento contínuo de aperfeiçoamento.
 
Com o apoio técnico e jurídico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, o Legislativo Municipal consolida-se como uma instituição alinhada às boas práticas de gestão pública e comprometida com a confiança da sociedade.

#Natureza

#Mundo

#Brasil

#Gente

#Entretenimento

#Legislativo

#Politica