Nova legislação impõe regras rígidas a plataformas digitais e reforça responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e famílias

Entrou em vigor em março de 2026 o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), marco legal que atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online no Brasil. A nova legislação estabelece obrigações para redes sociais, aplicativos, jogos e demais serviços digitais, com foco na segurança, privacidade e no desenvolvimento saudável de menores de 18 anos.

O ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/2025, surge como resposta ao crescimento do uso da internet por crianças e adolescentes e aos riscos associados, como exposição a conteúdos inadequados, exploração e uso excessivo de plataformas digitais. A norma vale para qualquer serviço digital acessado por esse público, mesmo que a empresa esteja sediada fora do país.

Entre as principais medidas, está a obrigatoriedade de verificação de idade mais rigorosa — substituindo a simples autodeclaração —, além da exigência de ferramentas de controle parental e remoção rápida de conteúdos ilegais. Plataformas também passam a ser obrigadas a notificar autoridades em casos de suspeita de crimes como abuso ou exploração infantil.

A legislação também combate práticas consideradas nocivas ao desenvolvimento infantil, como mecanismos que incentivam o uso compulsivo de aplicativos, a exemplo de rolagem infinita e conteúdos automatizados. Além disso, restringe publicidade direcionada a menores e estabelece padrões mais elevados de proteção de dados pessoais.

Outro avanço importante é a responsabilização direta das empresas de tecnologia. O ECA Digital prevê sanções para plataformas que descumprirem as regras, reforçando que o ambiente digital deve seguir os mesmos princípios de proteção já garantidos no mundo físico.

Para a médica pediatra Camilla Florenciano, o impacto da nova legislação vai além do campo jurídico e atinge diretamente a saúde e o desenvolvimento infantil.

“Estamos falando de uma geração que cresce conectada. O ECA Digital é fundamental para reduzir riscos como exposição precoce, dependência de telas e contato com conteúdos inadequados. Mas é importante lembrar que a proteção não é só das plataformas — começa dentro de casa, com orientação e presença dos responsáveis”, afirma.

A especialista também destaca que o uso equilibrado da tecnologia é essencial para o desenvolvimento emocional e cognitivo das crianças.

“A infância precisa de experiências reais, interação social e limites claros. A tecnologia pode ser uma aliada, mas precisa ser mediada. O ECA Digital vem para organizar esse ambiente, mas a participação da família continua sendo indispensável”, completa Camilla Florenciano.

Além da regulamentação, o governo federal anunciou a criação de estruturas como o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, com atuação integrada para receber denúncias e combater crimes digitais, além do fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável pela fiscalização da lei.

Especialistas apontam que o Brasil passa a ocupar posição de destaque internacional ao adotar uma legislação abrangente sobre proteção infantil no ambiente digital, alinhada a diretrizes globais de direitos da criança.