Apoiada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), proposta cria novas fontes de recursos e amplia integração institucional no combate ao crime organizado.

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP) manifestou seu reconhecimento institucional pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto da PEC nº 18/2025, que representa um avanço significativo no aprimoramento da governança da segurança pública no país. A proposta foi aprovada em dois turnos com 461 votos favoráveis e 14 contrários e segue agora para análise do Senado Federal.

O texto cria novas fontes de financiamento para o setor ao destinar parte da arrecadação das apostas esportivas e do superávit do fundo social do pré-sal aos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário. A proposta também constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia instrumentos de cooperação federativa e redefine competências institucionais no sistema nacional de segurança.

Novo marco institucional para a segurança pública

A aprovação da PEC ocorre em um momento de revisão estrutural das políticas de segurança no país. O texto consolida instrumentos de integração entre União, estados e municípios e cria bases constitucionais para maior coordenação das políticas públicas de segurança.

Entre os principais pontos estão:

• constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp);

• criação de novas fontes permanentes de financiamento para o setor;

• ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal;

• possibilidade de criação de polícias municipais;

• fortalecimento da cooperação entre entes federativos.

Para o CONSESP, o avanço legislativo reflete um processo de diálogo institucional envolvendo diferentes níveis de governo e especialistas da área de segurança pública.

A entidade destacou ainda a contribuição técnica de secretários estaduais de segurança pública ao longo da tramitação da proposta, com análises baseadas na experiência operacional das unidades federativas.

Financiamento e previsibilidade orçamentária

A destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas e do fundo social do pré-sal busca ampliar a previsibilidade financeira das políticas de segurança.

Na avaliação de especialistas, a criação de fontes permanentes de recursos pode fortalecer programas estruturantes, como modernização tecnológica, integração de bancos de dados, formação de profissionais e investimento em inteligência policial.

Esse modelo de financiamento também responde a uma demanda recorrente dos estados por maior estabilidade orçamentária para a execução de políticas públicas de segurança.

Debate institucional sobre competências investigativas

Paralelamente à discussão do novo marco constitucional da segurança pública, entidades representativas do setor também têm se manifestado sobre mudanças normativas relacionadas à investigação criminal.

Em resolução conjunta aprovada durante a II Conferência de Segurança Pública — iLab Segurança 2026, em Brasília, conselhos nacionais que representam secretários de segurança, chefes de polícia civil, comandantes-gerais das polícias militares, corpos de bombeiros e dirigentes de polícia científica manifestaram preocupação com os impactos institucionais da Resolução nº 310/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Segundo o documento, a norma pode gerar sobreposição de competências e insegurança jurídica na condução de investigações relacionadas a intervenções policiais, com risco de duplicidade investigativa e conflitos de atribuição entre instituições.

As entidades argumentam que o modelo constitucional brasileiro atribui às polícias civis e às polícias judiciárias militares a condução originária das investigações criminais, cabendo ao Ministério Público o acompanhamento e o controle externo da atividade policial.

Nesse contexto, os conselhos defendem a necessidade de harmonização institucional e de respeito à repartição constitucional de competências prevista no artigo 144 da Constituição.

Construção de uma política nacional de segurança

A combinação entre o avanço legislativo da PEC da Segurança e o debate institucional sobre governança e competências investigativas reflete um momento de reorganização do sistema de segurança pública no país.

Para o CONSESP e demais entidades do setor, a consolidação de um marco constitucional mais robusto precisa vir acompanhada de cooperação entre instituições, clareza na divisão de responsabilidades e estabilidade jurídica para a atuação das forças de segurança.

A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada sem alterações, a PEC será promulgada e passará a integrar o texto constitucional, abrindo caminho para a implementação das medidas previstas no novo modelo de governança da segurança pública brasileira.

Nota na íntegra

CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

NOTA OFICIAL DE APOIO À APROVAÇÃO DA PEC Nº 18/2025

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP), colegiado representativo das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 11.009, de 25 de março de 2022, manifesta seu reconhecimento institucional pela aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto da PEC nº 18/2025, que representa um avanço significativo no aprimoramento da governança da segurança pública no país.

A aprovação da PEC reflete um esforço colaborativo entre diferentes esferas e instâncias, pautado pelo diálogo federativo e pelo compromisso compartilhado com a modernização das estruturas de segurança pública do país.

Registramos a participação essencial das instituições e autoridades diretamente envolvidas no processo legislativo, especialmente:

• o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, responsável pela condução dos trabalhos legislativos que viabilizaram a deliberação da proposta;

• o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Wellington César Lima e Silva, cuja atuação institucional contribuiu tecnicamente para o debate;

• a Relatoria da PEC 18/2025 no Congresso Nacional, Deputado Federal Mendonça Filho, que desempenhou papel central na consolidação e apresentação do texto final;

• o Secretário Nacional de Segurança Pública, Dr. Francisco Lucas, que colaborou com subsídios técnicos relevantes;

• bem como as equipes técnicas, consultivas e jurídicas que prestaram apoio ao processo de construção e aperfeiçoamento do texto.

Destacamos também a atuação ativa e contínua dos Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal ao longo das discussões, oferecendo contribuições técnicas, análises e recomendações fundamentadas na experiência dos estados e na necessidade de fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública.

Por fim, reafirmamos a nossa disposição para seguir contribuindo na implementação das medidas decorrentes do novo marco constitucional, em cooperação com as instituições federais, estaduais e municipais.

JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES
Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social da Paraíba
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Serviço

A II Conferência de Segurança Pública é uma parceira do Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (CONSESP) e o Instituto iLab Segurança, com apoio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) e patrocínio da CAIXA e Governo do Brasil. Onde tem patrocínio, tem Governo do Brasil.

iLab-Segurança 2026 — Conferência de Segurança Pública e Inovação
📅 Data: 3 a 6 de março de 2026
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