Especialista explica os pontos centrais estão no PL da Adultização, também chamado de “ECA Digital”. O texto, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, prevê a retirada ágil de conteúdos gravíssimos, verificação confiável de idade, controles parentais robustos, proibição de perfilamento para publicidade infantil e multas que podem chegar a 10% do faturamento no Brasil ou a R$ 50 milhões por infração.

Para o advogado Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, o projeto representa um avanço, mas não é suficiente para resolver o problema da exposição precoce de crianças e adolescentes na internet.

“O atual vazio regulatório no ambiente online motivou o PL 2628/2022. O apelido de ‘ECA Digital’ faz sentido porque o ECA original não contém mecanismos de controle parental, moderação ativa, limites de publicidade ou requisitos para que plataformas restrinjam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais. É um avanço, mas ainda deixa lacunas importantes”, avalia.

O texto também prevê uma autoridade administrativa autônoma, criada por lei, que deverá regulamentar e fiscalizar o cumprimento das normas. Entre as medidas, o PL também determina que plataformas digitais adotem ações “razoáveis” para evitar o acesso de menores a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, jogos de azar, assédio e publicidade abusiva.

Ele lembra que, embora o ECA já tipifique crimes como pornografia infantil, ainda não há dispositivos que tratem diretamente da sexualização precoce, por exemplo.

“Não há, atualmente, uma legislação específica sobre sexualização precoce. O ECA tipifica condutas como a pornografia infantil, mas não prevê dispositivos voltados à criminalização da adultização ou a estratégias digitais que incentivem esse fenômeno”, diz Marco Antonio.

O texto também exige mecanismos confiáveis de verificação de idade, substituindo a atual prática de autodeclaração, fortalecendo os instrumentos de supervisão parental e obriga a retirada imediata de conteúdos criminosos,  como pornografia, incentivo à automutilação e assédio, quando houver notificação da vítima, de seus representantes, do Ministério Público ou de entidades de defesa da criança, sem necessidade de ordem judicial.

Para ele, o papel dos pais e tutores continua sendo crucial. “Os responsáveis precisam monitorar as atividades dos menores, precisam saber o que as crianças estão fazendo enquanto estão conectadas. Não é porque estão dentro de casa, usando o computador, que estão protegidas”, alerta.

Desafios

O texto preserva a liberdade de imprensa e de expressão, limitando a retirada imediata apenas a conteúdos gravíssimos. Essa salvaguarda foi uma das principais disputas durante a tramitação, por envolver riscos de censura indevida.

Por isso, o projeto toca em pontos sensíveis, mas sua eficácia dependerá de como será implementado. Ele lembra que, no ambiente digital, o direito ao esquecimento é quase impossível.

“O desafio é lembrar que o direito de liberdade de expressão não é absoluto e deve sempre ser equilibrado com outros direitos que são tão relevantes quanto, como o direito à vida, saúde e segurança, o direito à intimidade e o dever de proteção ao menor”, afirma.

O PL prevê sanções que vão de advertências a multas que podem alcançar R$ 50 milhões ou 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil. Em casos mais graves, há previsão de suspensão ou banimento das atividades.

O texto aprovado volta para análise do Senado, que é onde o projeto teve origem, e se aprovado, vai para sanção do Presidente da República.

Fonte: Marco Antonio Araujo Jr., advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB

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