O Congresso Nacional aprovou um projeto que altera profundamente as regras de licenciamento ambiental no Brasil. Com a nova Lei Geral, diversas obras públicas e privadas de médio e alto impacto poderão ser executadas sem a exigência de licenciamento ambiental formal. Isso inclui rodovias, linhas de transmissão e até empreendimentos do setor agrícola. A proposta, apoiada por setores econômicos que buscam “agilidade” nos trâmites, representa um retrocesso grave para a política ambiental brasileira e coloca em xeque a credibilidade internacional do país às vésperas da COP 30, da qual o Brasil será sede.

Ao enfraquecer os mecanismos de avaliação e controle de impactos ambientais, o novo texto ignora não só a ciência, mas também os alertas que vêm sendo dados por décadas: a degradação ambiental afeta diretamente o clima, a produtividade agrícola e a segurança hídrica. A redução da exigência de Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a ampliação do “autolicenciamento” são exemplos claros de flexibilizações que favorecem o desmatamento ilegal, o uso desordenado do solo e o avanço de atividades predatórias em áreas sensíveis — como biomas já em colapso, por exemplo o Cerrado e a Amazônia.

O impacto no clima é direto. O desmonte da legislação ambiental agrava as emissões de gases de efeito estufa, compromete a manutenção de serviços ecossistêmicos e contribui para o aumento de eventos extremos, como secas prolongadas e enchentes severas. Isso atinge em cheio o agronegócio — motor econômico do Brasil — que depende de previsibilidade climática e equilíbrio dos ciclos naturais para manter sua produtividade. Sem clima estável, sem água, sem solo fértil, não há agro sustentável.

No contexto internacional, o momento não poderia ser mais delicado. A COP 30, prevista para ocorrer em Belém (PA), colocará o Brasil no centro das atenções globais. Espera-se que o país mostre liderança ambiental, mas como sustentar compromissos climáticos se internamente aprovamos uma legislação que fragiliza justamente os instrumentos de proteção ambiental? O descrédito pode afastar investimentos verdes, limitar parcerias comerciais com países que exigem critérios socioambientais e enfraquecer nossa posição nas negociações multilaterais.

O Brasil ainda carrega metas ambientais em atraso, previstas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente no que se refere à conservação da biodiversidade, uso responsável do solo e combate às mudanças climáticas. Aprovar uma lei que anda na contramão dessas metas não é apenas incoerente, é perigoso. Estamos sinalizando ao mundo que, em nome do “desenvolvimento rápido”, estamos dispostos a sacrificar o meio ambiente — e, com ele, o próprio futuro econômico do país.

Em vez de afrouxar o licenciamento, o debate deveria se concentrar em torná-lo mais eficiente, transparente e integrado à inovação tecnológica, sem renunciar o rigor técnico e a responsabilidade socioambiental. É possível conciliar desenvolvimento e proteção ambiental — e é isso que o mundo espera de uma nação que aspira à liderança global em sustentabilidade. A nova Lei de Licenciamento Ambiental, como está, prejudica o Brasil. O momento exige responsabilidade, não retrocesso.

*Paula Cristiane Oliveira Braz é Administradora, especialista em Agronegócios, tutora dos cursos de pós-graduação na área de Agronegócios do Centro Universitário Internacional UNINTER.