A Conferência Nacional de Segurança Pública – iLab 2025 reúne, nesta semana, secretários de segurança pública, chefes de polícia, comandantes dos corpos de bombeiros militares e presidentes dos conselhos nacionais de forças de segurança das 27 unidades da federação. O evento ocorre em meio à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que trata da governança do sistema de segurança pública brasileiro.

Inicialmente prevista para o Centro de Convenções Ulysses Guimarães, a solenidade de abertura foi transferida para o auditório Master do Centro de Eventos e Convenções Brasil XXI, mantendo-se a data e horário originais: 1º de julho, às 19h. A programação técnica e os painéis temáticos seguem, nos dias seguintes, no mesmo local.

Durante o iLab, será apresentada uma série de propostas infraconstitucionais elaboradas pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (CONSESP), com apoio de especialistas e operadores do sistema. Entre os destaques, está a regulamentação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), com vistas a ampliar sua legitimidade e eficácia na governança compartilhada entre União e Estados.

Outro ponto relevante é a proposta de compensar financeiramente Estados e o Distrito Federal pela repressão ao tráfico de drogas, quando realizada por forças estaduais. O texto prevê destinar os bens apreendidos em tais ações aos fundos estaduais de segurança, medida inspirada em dispositivo já aplicado no combate à lavagem de dinheiro.

Entre os nove anteprojetos apresentados, destacam-se ainda:

• A regulamentação da investigação colaborativa entre agências governamentais;
  
  

• O agravamento de penas para homicídio e lesão corporal contra agentes do Estado;
  
  

• A tipificação de crimes praticados por organizações criminosas, incluindo a extorsão sistemática de comunidades;
  
  

• A criação do crime de obstrução de justiça;
  
  

• A celeridade para processos penais decorrentes de prisão em flagrante;
  
  

• A penalização do "domínio de cidades" por facções armadas;
  
  

• E a destinação de parte da arrecadação com apostas (bets) para financiar a segurança pública, elevando o percentual de 13,6% para 18%.
  
  

“As propostas buscam fortalecer a capacidade do Estado de responder a crimes complexos e proteger seus agentes. O iLab é uma iniciativa estratégica para consolidar uma agenda legislativa nacional alinhada à realidade de quem está na linha de frente”, afirmou Sandro Avelar, presidente do CONSESP e atual secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

A expectativa é que os anteprojetos ganhem apoio no Congresso Nacional e contribuam para aprimorar a PEC da Segurança Pública em tramitação.

O iLab Segurança 2025 é realizado pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (CONSESP), com patrocínio do BRB – Banco de Brasília, apoio da FAPDF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e patrocínio prata da CAIXA, por meio do Governo Federal – União e Reconstrução.

Programação oficial

• 02/07 (quarta-feira) – Painéis temáticos das 14h às 18h; Expo iLab das 10h às 19h
  
  

• 03/07 (quinta-feira) – Painéis temáticos das 9h às 18h; Expo iLab das 9h às 19h
  
  

Serviço
Evento: I Conferência de Segurança Pública – iLab-Segurança 2025
Data: 1 a 3 de julho de 2025
Local: Centro de Convenções Brasil 21 – SHS Q. 6, Asa Sul, Brasília (DF)
Inscrições: gratuitas, até 30 de junho
Informações: https://ilabseguranca.com.br / | @ilabseguranca

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Inscrição para a imprensa: 

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Atendimento à imprensa no local do evento, na quarta-feira (2/07), a partir das 12h;

Pedidos de entrevista com autoridades serão avaliados no local;

Fonte disponível para entrevistas: Sandro Avelar, secretário de Segurança Pública do DF e presidente do CONSESP