A indisponibilidade dos bens e valores existentes nas contas bancárias dos ex-gestores fora pleiteada em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, “por suposta concessão injustificada de bolsas escolares para alunos do ensino fundamental, médio e superior em Paranaíba”, entre os anos de 2009 e 2012, mediante convênio com a FIPAR (Faculdade Integrada de Paranaíba).

 

A quantia bloqueada corresponde à multa aplicada pelo MPE, calculada com base em suposto dano causado aos cofres do município, que seria de R$ 325.627,46. O órgão pediu o ressarcimento do valor e, ainda, o pagamento do dobro do mesmo.

 

A defesa, do Escritório Avelino Duarte Advogados Associados, alegou que a multa é “absurda” e demonstrou, ainda, a inexistência de ilegalidade na concessão de bolsas escolares, em razão de o benefício ser cedido a alunos carentes, que não tinham condições financeiras de arcar com a educação, e que não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso e os bens foram desbloqueados.

 

Segundo a defesa, enquanto prefeito e secretária de Educação, Garcia de Freitas e Jane Paula concederam as bolsas escolares com base na própria lei orgânica de Paranaíba, e não embasados nas leis municipais n 1.518/09 e n. 1.821/12, nas quais se apoiou o Ministério Público ao pedir a condenação.

 

“(...) especialmente porque não há ensino público médio e universitário na localidade, razão pela qual a concessão da bolsa de estudos para diversos alunos era necessária”, demonstra a defesa dos ex-gestores.